setembro 2006


Câmara aprova proibição de outdoors em SP a partir de 2007

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/31901.shtml

João Novaes

Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram, em segunda votação, nesta terça-feira (26/09), o Projeto de Lei 379/06, de autoria do prefeitura, que proíbe a publicidade externa na capital paulista. O projeto, denominado Cidade Limpa, foi aprovado por 45 votos favor e 1 contra — do vereador Dalton Silvano (PSDB), ligado ao ramo de publicidade.

Na prática, com a aprovação da lei, a partir de 2007, fica proibido qualquer tipo de publicidade externa na cidade. Outdoors, placas, painéis, pinturas em muros, entre outros meios, estão todos proibidos a partir do dia 1º de janeiro de 2007.

Também ficam vetados pelo projeto, por exemplo, anúncios em táxis, ônibus, bicicletas, trailers e até mesmo aeronaves, incluindo os chamativos dirigíveis.

A única forma de publicidade permitida em locais abertos são as placas indicativas de comércio, que sejam de propriedade do imóvel onde a placa se localiza —como iluminação de lojas e restaurantes, por exemplo. No entanto, elas devem respeitar uma metragem de acordo com o tamanho do imóvel.

Quando a fachada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,5m². Quando for igual ou superior a 10 metros lineares e inferior a 100m, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4m².

Eventos culturais
De acordo com a lei, não são considerados anúncios os banners ou pôsteres indicativos de eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% da área total de todas as fachadas.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo, apresentado pela liderança do governo. Segundo o vereador Gilson Barreto (PSDB), líder do governo na casa, após um acordo entre os líderes partidários, decidiu-se por postergar a vigência da lei. Ela deveria passar a vigorar dez dias após sua publicação, mas a retirada dos anúncios deve ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2006.

“Está tudo proibido. Esse projeto vai limpar a cidade, ela vai ficar mais bonita, é um projeto que agrada a todos. As empresas de publicidade vão ter um tempo para se adequar à nova realidade. Ela só vale para a cidade de São Paulo, e as empresas ainda poderão atuar em todo o Estado e no país”, afirma o vereador Gílson Barreto (PSDB), líder do governo na Câmara.

O projeto, segundo Barreto, deve ser sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab, um de seus principais defensores, até o fim do mês.

Para acessar a íntegra do projeto, clique aqui.

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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor

 

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Este é o primeiro de uma série de posts problemas relacionados às dificuldades de se fazer valer os direitos do consumidor neste país. Especificamente sobre empresas que fabricam ou vendem móveis, eletrodomésticos e prestam serviços.

Este é um problema antigo, e espero publicar um histórico de “casos de fracassos” que se acumula desde minha última mudança, quando tive que contratar serviços dos mais diversos e comprar móveis e eletrodomésticos.Mas sempre é preciso começar por algum, e aí vai uma das pendências-pendengas, com uma loja de móveis de design, bastante conceituada, com “show-room” na glamurosa Gabriel Monteiro da SIlva e D&D Shopiing, em Sao Paulo (que a propósito, não deveria estar povoada de lojas, segundo o zoneamento do local, mas esta é outra discussão).

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Compramos um sofá na Arredamento em marco deste ano. Trata-se de um sofá que, na loja, revela-se bonito e conformtável. O modelo tem o diferencial de ser reversível, ou seja, pode-se deslocar o assento e, assim, transformá-lo em um móvel interessante para se colocar em uma sala de TV.

Nós fomos até a Arredamento após sofrer um grande problema com um sofá adquirido na Breton Actual, que teve sérios problemas no assento. Depois desta experiencia negativa, decidimos ir a uma loja que já conhecíamos e confiávamos, a Arredamento. Nós já havíamos tido 2 sofás dessa loja, que nunca tiveram problemas, nem no tecido nem no assento, e por isso, dicidimos comprar este que temos atualmente, apesar do preço relativamente elevado.

Nós ficamos felizes na primeira semana, mas a partir daí, notamos que o tecido começou a apresentar manchas devido ao uso. O problema continuou e, com dois meses de uso, começamos a entrar em contato com a Arredamento pedindo uma visita técnica e a substituição do tecido. Depois de muitos telefonemas e reclamações (quem paga por isso?) conseguimos que trocassem o tecido.

Passado 1 mes da troca do tecido (3 meses de uso do sofá), surgiu um problema mais grave. O assento está totalmente desigual, irregular, o que demonstra que a espuma utilizada não tem qualquer resistência ao uso. Como é possível que o assento possa ficar tão “flácido” pelo uso de uma pessoa de 70 Kg em apenas 6 meses?

As fotos a seguir mostram o estado em que o sofá já se encontra. Pode-se ver tanto o problema do afundamento da espuma como manchas nos tecido (que voltaram a aparecer após a troca)

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O sofá está tão ruim para sentar que tenho sentado em uma poltrona que fica ao lado dele, o que me obriga a assistir a TV “de lado”. O lado positivo é que esta poltrona, que foi comprada na Etna, foi quase dez vezes mais barata que o sofá, mas continua conformtável! O lado negativo é que tenho tido problemas musculares no pescoço por ficar tanto tempo de lado para a TV.

Passamos a ligar para a loja, solicitando uma visita, que demorou muito a ocorrer. Chegaram a dizer que viriam a nosso AP em um dia, e como eu estava viajando, contratei uma pessoa para ficar aguardando no dia agendado e receber o pessoal da assistencia tecnica, que nao apareceu! Inconformado, fui à loja em um sábado, e esclareci que não quero mais este sofá, pois sei que qualquer medida paliativa significará, apenas, extender a novela para chegar ao único final razoável, que é eu ser reembolsado pelo sofá.

Após esta visita a assistência técnica veio até minha casa, e expliquei o caso aos 2 funcionários, que se recordaram do problema que havia ocorrido com o tecido anteriormente. Eles observaram, sentaram e analisaram o sofá e reconheceram que o assento está com problemas, mas não nos entregaram qualquer documento escrito sobre o caso.

Eu disse para os técnicos que não quero que o assento seja trocado porque sei que o mesmo problema ocorrerá, e que o reembolso seria a forma mais fácil e econômica para ambos, pois se der problema novamente, terão que me reembolsar.

Os funcionários fizeram seu relato ao coordenador da assistencia tecnica, que entrou em contato conosco e sugeriu que o assento fosse trocado. Esta disposição evidencia que o produto está com problemas, e para nos resguardar, solicitamos que nos entregassem algum documento técnico, um “parecer” sobre o sofa, mas não recebemos nada.

A nossa preocupação é que temos quase certeza de que o problema voltará após a troca do assento e, daí, teremos que recomeçar tudo de novo. Por isso dissemos que gostaríamos de devolver o produto e receber nosso dinheiro de volta, mas até o momento eles se recusam a isto.

O nosso receio é que é quase certo que o problema ocorrera novamente apos a troca do assento, e aí, teremos que iniciar todo o processo novamente. Aos técnicos já argumentei que desta forma sairá mais caro para eles, pois terão que substituir os assentos agora e devolver o dinheior depois, mas parece que a direção da empresa não se sensibilizou para isso.
Solicitaram que entrássemos em contato com a diretora financeira, a qual não temos conseguido localizar nem na loja nem na fábrica.

Eu estou tentando solicionar o problema da forma mais simples e lógica, ao passo que eles, parecem preferir a mais complicada e custosa.

Por que sempre o consumidor tem que sofrer o ônus (telefonar, recalamar, aguardar visitas, repetir a historia mil vezes, ficar com um produto inadequado dentro de casa) enquanto as empresas empurram o problema com a barriga?

Ao que parece este é apenas o prólogo de uma longa novela